Revisão dos seis eixos do sistema recursal: princípios, agravo de instrumento, apelação e preparo, agravo interno, mandado de segurança e recurso extraordinário.
Formato anunciado na aula: 10 questões na prova, sendo 5 objetivas e 5 dissertativas. O quiz desta página é um treino complementar de 12 questões objetivas.
Ressalvas para estudar com precisão
O estudo e o quiz abaixo incluem as regras de regularização do preparo (art. 1.007), as exceções ao depósito da multa (art. 1.021, §5º) e a condição do art. 1.025 para prequestionamento. A aula cita o dia 25 para a prova e o dia 26 ao encerrar: confirme a data com o professor.
Taxatividade: recursos previstos em lei. Unirrecorribilidade: em regra, um recurso por decisão. Fungibilidade: dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade. Dialeticidade: impugnar os fundamentos. Voluntariedade: recorrer é faculdade.
Veja no caso concreto
Somente o réu recorre para reduzir a condenação. Em regra, o tribunal não pode aumentá-la em prejuízo do único recorrente.
PARA A PROVA
Reformatio in pejus protege o recorrente único; não é sinônimo de voluntariedade.
Atenção à precisão jurídica
A unirrecorribilidade comporta particularidades: capítulos constitucionais e federais podem exigir RE e REsp. A fungibilidade não corrige qualquer escolha equivocada.
Contra interlocutórias do art. 1.015 e nas situações de urgência reconhecidas pelo Tema 988/STJ.
ONDE SE APLICA
Diretamente no tribunal; o primeiro grau não decide sua admissibilidade.
CONCEITO E PROCEDIMENTO
O rol é de taxatividade mitigada. Fora das hipóteses expressas, exige urgência decorrente da inutilidade do exame apenas na apelação. Questões não agraváveis podem ser retomadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
Veja no caso concreto
Uma interlocutória produz consequência que não poderá ser reparada utilmente ao final. É necessário demonstrar a urgência concreta para invocar o Tema 988.
PARA A PROVA
Não confunda rol mitigado com cabimento irrestrito. Nas contrarrazões, o recorrente será ouvido em 15 dias sobre a questão suscitada.
Atenção à precisão jurídica
O parágrafo único do art. 1.015 contempla interlocutórias na liquidação, cumprimento, execução e inventário. Verifique a fase do processo.
Interposição no primeiro grau; admissibilidade e julgamento no tribunal.
CONCEITO E PROCEDIMENTO
O juízo de origem recebe a apelação, abre contrarrazões em 15 dias e remete os autos sem juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º). A apelação tem efeito suspensivo como regra, ressalvadas as exceções do art. 1.012, §1º.
Veja no caso concreto
O juiz de origem declara a apelação deserta e impede a remessa. A decisão invade a competência do tribunal para a admissibilidade.
PARA A PROVA
Preparo: comprovação na interposição. Insuficiência: intimação para complementar em 5 dias. Ausência de comprovação: intimação para recolher em dobro.
Atenção à precisão jurídica
Ressalva à fala: a regularização não se limita à insuficiência. O art. 1.007, §§4º, 6º e 7º trata também de recolhimento em dobro, justo impedimento e erro na guia. Não existe regularização livre a qualquer tempo.
Em regra, contra decisão monocrática do relator, respeitadas disposições específicas.
ONDE SE APLICA
Dirigido ao relator, para julgamento pelo órgão colegiado, sem novo instrumento.
CONCEITO E PROCEDIMENTO
Prazo geral: 15 dias úteis. Impugne especificamente os fundamentos. O agravado é ouvido; se não houver retratação, o relator leva o recurso ao colegiado. A rejeição não pode se limitar à reprodução dos fundamentos agravados.
Veja no caso concreto
O relator nega provimento individualmente. O agravante demonstra o erro e pede exame do órgão colegiado.
PARA A PROVA
Manifesta inadmissibilidade ou improcedência, unanimidade e decisão fundamentada: multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa.
Atenção à precisão jurídica
A multa não decorre automaticamente de toda derrota unânime. O depósito para outro recurso tem exceções: Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade pagam ao final (§5º).
Excepcionalmente, para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade manifesta ou teratologia, com os demais requisitos.
ONDE SE APLICA
No órgão competente segundo a autoridade apontada como coatora.
CONCEITO E PROCEDIMENTO
É ação constitucional autônoma, não recurso. A Súmula 267/STF impede seu uso como substituto de recurso ou correição; a Súmula 268/STF veda a impugnação de decisão transitada em julgado.
Veja no caso concreto
A simples ausência de efeito suspensivo no recurso não autoriza mandado de segurança. Examine antes a possibilidade de tutela recursal e os requisitos excepcionais.
PARA A PROVA
Terceiro prejudicado também deve demonstrar direito líquido e certo e cabimento. Não basta se apresentar como terceiro.
Atenção à precisão jurídica
Não transforme as hipóteses mencionadas na aula em autorizações automáticas. O caso exige exame de subsidiariedade, lesão e via processual adequada.
Em causas decididas em única ou última instância, nas hipóteses do art. 102, III, da Constituição.
ONDE SE APLICA
Interposição perante a presidência ou vice-presidência do tribunal recorrido; julgamento pelo STF.
CONCEITO E PROCEDIMENTO
Hipóteses: contrariar a Constituição; declarar inconstitucional tratado ou lei federal; validar lei ou ato local contestado perante a Constituição; validar lei local contestada perante lei federal.
Veja no caso concreto
Um acórdão decide questão constitucional debatida no processo. O recorrente demonstra o enquadramento constitucional, o esgotamento das vias cabíveis e a repercussão geral.
PARA A PROVA
Exige prequestionamento e demonstração da repercussão geral em preliminar: relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes.
Atenção à precisão jurídica
O art. 1.025 não torna o prequestionamento automático pela simples oposição de embargos: exige reconhecimento do vício pelo tribunal superior. O art. 1.035, §3º, I, prevê repercussão geral quando a decisão contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF.
Taxatividade: recursos previstos em lei. Unirrecorribilidade: em regra, um recurso por decisão. Fungibilidade: dúvida objetiva, ausência de erro grosseiro e tempestividade. Dialeticidade: impugnar os fundamentos. Voluntariedade: recorrer é faculdade.
Base legal: 994, 996, 999, 1.010 II–III
Agravo de instrumento
Esperar a apelação tornaria o exame inútil?
O rol é de taxatividade mitigada. Fora das hipóteses expressas, exige urgência decorrente da inutilidade do exame apenas na apelação. Questões não agraváveis podem ser retomadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.
Base legal: 1.009 §§1º–2º, 1.015–1.019
Recorrer e revisar
Apelação e preparo
Quem verifica se a apelação pode ser conhecida?
O juízo de origem recebe a apelação, abre contrarrazões em 15 dias e remete os autos sem juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º). A apelação tem efeito suspensivo como regra, ressalvadas as exceções do art. 1.012, §1º.
Base legal: 1.007, 1.009–1.012
Agravo interno
A decisão foi proferida pelo relator sozinho?
Prazo geral: 15 dias úteis. Impugne especificamente os fundamentos. O agravado é ouvido; se não houver retratação, o relator leva o recurso ao colegiado. A rejeição não pode se limitar à reprodução dos fundamentos agravados.
Base legal: 219, 1.003 §5º, 1.021
Controle excepcional
Mandado de segurança
Existe excepcionalidade e falta de via adequada?
É ação constitucional autônoma, não recurso. A Súmula 267/STF impede seu uso como substituto de recurso ou correição; a Súmula 268/STF veda a impugnação de decisão transitada em julgado.
Base legal: 995 parágrafo único; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 5º
Recurso extraordinário
Há questão constitucional apta a chegar ao STF?
Hipóteses: contrariar a Constituição; declarar inconstitucional tratado ou lei federal; validar lei ou ato local contestado perante a Constituição; validar lei local contestada perante lei federal.
Base legal: 1.025, 1.029–1.035; CF, art. 102 III e §3º
Conecte os institutos: os princípios orientam a escolha; interlocutória pode admitir agravo de instrumento; sentença, apelação; decisão do relator, agravo interno. O mandado de segurança é excepcional e o RE exige questão constitucional e repercussão geral.
04 / TESTE SEU CONHECIMENTO
Agora, coloque o raciocínio em prática.
12 questões contextualizadas. 10 pontos por acerto. Ao concluir, receba a correção comentada e a base legal.
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